Leis

camararibeira14 de agosto de 2023

Lei nº 620/2023 | Dispõe sobre obrigatoriedade de consertos dos buracos e valas abertas das vias públicas pelas concessionarias de serviços públicos
camararibeira28 de julho de 2023

Lei nº 619/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para 2024
camararibeira12 de maio de 2023

Lei 618/23 | Denomina rua no bairro Oliveiras como Rua Maria Amaral Veloso
camararibeira14 de abril de 2023

Lei 616/23 | Altera a referência salarial dos cargos de nutricionista, fisioterapeuta, assistente socia, fonoaudiólogo e psicologo
camararibeira31 de março de 2023

Lei 615/23 | Estabelece estrutra e funcionamento do Conselho Tutelar
camararibeira31 de março de 2023

Lei 614/23 | Cria gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos, a ser paga aos Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de Saõ Paulo
camararibeira10 de fevereiro de 2023

Lei 612/23 | Dá nova redação a Lei Municipal nº 409/08 REFIS
camararibeira13 de junho de 2018

Leis Municipais – até 31/12/2022

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