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Lei nº 620/2023 | Dispõe sobre obrigatoriedade de consertos dos buracos e valas abertas das vias públicas pelas concessionarias de serviços públicos
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Lei nº 619/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para 2024
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31 março
Lei 615/23 | Estabelece estrutra e funcionamento do Conselho Tutelar
31 março
Lei 614/23 | Cria gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos, a ser paga aos Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de Saõ Paulo
fev
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10 fevereiro
Lei 612/23 | Dá nova redação a Lei Municipal nº 409/08 REFIS
jun
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13 junho
Leis Municipais – até 31/12/2022
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