Leis Municipais

Leis Data Descrição da Lei
Lei nº 566 30/04/2021 Altera a Lei nº 564 que institui gratificação extraordinária de serviços aos servidores da Equipe de enfrentamento, Fiscalização e de Prevenção ao Coronavírus.
Lei nº 565 30/04/2021 Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem – DER/SP
Lei nº 564 29/03/2021 Institui gratificação extraordinária de serviços aos servidores da Equipe de enfrentamento, Fiscalização e de Prevenção ao Coronavírus.
Lei nº 563 29/03/2021 Dispões sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e de valorização dos profissionais da Educação
Lei nº 562 29/03/2021 Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem – DER/SP
Lei nº 561 17/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus
Lei nº 560 17/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na LOA 2021, objetivando a execução do Fundeb
Lei nº 559 22/02/2021 Dispõe sobre a nova redação da Lei Municipal nº 409/2008 Programa de Recuperação Fiscal/REFIS
Lei nº 558 Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Ribeira para 2021”
Lei nº 557 Aceita doação da rua e denomina a nomenclatura de “laura dos Santos Dias Baptista”
Lei nº 556 Revoga LEI Nº 554 de 02/10/2020 que fixa os subsídios dos Vereadores
Lei nº 554 Fixa Subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2021-2024
Lei nº 553 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021
Lei nº 552 Estabelece e caracteriza os benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social do município de Ribeira
Lei nº 551 Autoriza a cessão, permissão de uso, de terreno para a instalação de estação elevatória de esgoto/EEE Vila Ito
Lei nº 550 02/03/2020 Dispõe sobre a nova redação da Lei Municipal nº 409/2008 Programa de Recuperação Fiscal/REFIS
Lei nº 549 LOA-Lei Orçamentária Anual para 2020
Lei nº 546 Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagens para servidores públicos e agentes do Poder Executivo Municipal
Lei nº 545 Autoriza o município de Ribeira a celebrar convênio com o Hospital Adhemar de Barros
Lei nº 544 Autoriza Convênio com munícipio de Capão Bonito
Lei nº 543 Dispões de Diretrizes Orçamentário para 2020
Lei nº 542 Proteção Integral a Criança e Adolescente
Lei nº 541 Nova Redação ao REFIS
Lei nº 540 Plano de Resíduos Sólidos
Lei nº 539 Estima Receita Fixa e Despesas do município para 2019
Lei nº 538 Autoriza a participar do Consórcio Municipal com outros município
Lei nº 537 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, do Fundo Municipal do Idoso
Lei nº 536 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município para a participação no Consórcio Intermunicipal da Região de Saúde de Itapeva (CIRSI)
Lei nº 535 Dispões sobre as diretrizes orçamentárias para 2019
Lei nº 534 Dá nova redação na Lei 409/208-Programa de REFIS
Lei nº 533 Estima Receita e fixa despesas para o exercício de 2018
Lei nº 532 PPA Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021
Lei nº 531 LDO-Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2018
Lei nº 530 Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico
Lei nº 529 Altera o Código Tributário do município criado pela Lei 233/97
Lei nº 527 Institui a Semana do Bebe no município
Lei nº 526 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Lei nº 525 Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil
Lei nº 524 Dá nova redação na Lei 409/208-Programa de REFIS
Lei nº 523 16 Altera a Lei Municipal Nº 485, de 13 de dezembro de 2013
Lei nº 522 Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 368, de 22 de dezembro de 206
Lei nº 521 LOA Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ribeira, para exercício de 2017
Lei nº 520 Insere a atribuição de saneamento para o Conselho Municipal do Meio Ambiente
Lei nº 519 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais
Lei nº 518 Fixa os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal
Lei nº 517 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências
Lei nº 516 Dispões sobre a codificação e georeferenciamento das estradas municipais
Lei nº 515 Dispõe sobre o sistema de Controle Interno
Lei nº 514 Nova redação a Lei nº 409/208, Sobre o Programa de Recuperação Fiscal/REFIS
Lei nº 513 INSTITUI AÇÕES COMPLEMENTARES AO PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE E PREVENÇÃO A DENGUE
Lei nº 512 ESTIMA RECEITA E DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016
Lei nº 511 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Lei nº 510 INSTITUI E REGULAMENTA JORNADA DE TRABALHO 12HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO PARA SERVIDORES
Lei nº 509 ESTIMA RECEITA E DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016
Lei nº 508 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Lei nº 507 DIFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR – ARTIGO 100 C. FEDERAL
Lei nº 506 DISPÕE SOBRE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA-DISTRITO DE SALTINHO
Lei nº 505 ALTERAÇÃO DA LEI 368 CARGOS DE PROVIMENTO
Lei nº 504 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Lei nº 503 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016
Lei nº 502 DENOMINA O CENTRO CULTURAL DE RIBEIRA-BETO LISBOA
Lei nº 501 DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE PARA ALUNOS QUE CURSAM 2º E 3º GRAUS
Lei nº 500 REVOGA LEI 426, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Lei nº 499 NOVA REDAÇÃO A Lei nº 409-REFIS
Lei nº 498 INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Lei nº 497 ESTIMA A RECEITA E DESPESA PARA 215
Lei nº 496 INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR PÚBLICO
Lei nº 495 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DO SERVIDOR
Lei nº 494 DISPÕE SOBRE PLANO DE GESTÃO DE R. SÓLIDOS
Lei nº 493 REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 422
Lei nº 492 DISPÕE SOBRE AUXÍLIO MORADIA
Lei nº 491 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Lei nº 490 INSTITUI POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Lei nº 489 ALTERA A Lei nº 337
Lei nº 487 AUTORIZA ACORDO DE DÍVIDA
Lei nº 486 ESTIMA RECEITA PARA EXERCÍCIO DE 2014
Lei nº 485 REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 446 E LEI 393
Lei nº 484 DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL
Lei nº 483 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO DE EDUCAÇÃO
Lei nº 482 CRIA E REGULAMENTE SISTEMA DE ENSINO
Lei nº 481 DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO LEI ORGÂNICA
Lei nº 480 DISPÕE SOBRE DERITRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Lei nº 479 CRIA SERVIÇO DE TÁXI
Lei nº 478 REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 376
Lei nº 477 AUTORIZA PODER EXECUTIVO CRIAR PROGRAMA AGRICULTURA FAMILIAR
Lei nº 476 NOVA REDAÇÃO Lei nº 409/2008
Lei nº 474
Lei nº 473
Lei nº 471
Lei nº 470
Lei nº 469
Lei nº 468
Lei nº 467
Lei nº 466
Lei nº 465
Lei nº 464
Lei nº 463
Lei nº 462
Lei nº 461
Lei nº 460
Lei nº 459
Lei nº 458
Lei nº 457
Lei nº 456
Lei nº 455
Lei nº 454
Lei nº 453
Lei nº 452
Lei nº 451
Lei nº 450
Lei nº 449
Lei nº 448
Lei nº 447
Lei nº 446
Lei nº 445
Lei nº 444
Lei nº 443
Lei nº 442
Lei nº 441
Lei nº 440
Lei nº 439
Lei nº 438
Lei nº 437
Lei nº 436
Lei nº 435
Lei nº 433
Lei nº 432
Lei nº 431
Lei nº 430
Lei nº 429
Lei nº 428
Lei nº 427
Lei nº 426
Lei nº 425
Lei nº 424
Lei nº 422
Lei nº 421
Lei nº 420
Lei nº 419
Lei nº 418
Lei nº 417
Lei nº 416
Lei nº 415
Lei nº 414
Lei nº 413
Lei nº 412
Lei nº 411
Lei nº 410
Lei nº 409
Lei nº 406
Lei nº 405
Lei nº 404
Lei nº 403
Lei nº 402
Lei nº 401
Lei nº 400
Lei nº 399
Lei nº 398
Lei nº 397
Lei nº 396
Lei nº 395
Lei nº 394
Lei nº 393
Lei nº 392
Lei nº 391
Lei nº 390
Lei nº 389
Lei nº 388
Lei nº 386
Lei nº 385
Lei nº 384
Lei nº 383
Lei nº 382
Lei nº 381
Lei nº 380
Lei nº 379
Lei nº 378
Lei nº 377
Lei nº 376
Lei nº 375
Lei nº 374
Lei nº 373
Lei nº 372
Lei nº 371
Lei nº 370
Lei nº 369
Lei nº 368
Lei nº 367
Lei nº 366
Lei nº 365
Lei nº 364
Lei nº 363
Lei nº 362
Lei nº 361
Lei nº 360
Lei nº 359
Lei nº 358
Lei nº 357
Lei nº 356
Lei nº 355
Lei nº 354
Lei nº 353
Lei nº 352
Lei nº 351
Lei nº 350
Lei nº 349
Lei nº 348
Lei nº 347
Lei nº 346
Lei nº 345
Lei nº 344
Lei nº 343
Lei nº 342
Lei nº 341
Lei nº 340
Lei nº 339
Lei nº 338
Lei nº 337
Lei nº 336
Lei nº 335
Lei nº 334
Lei nº 333
Lei nº 332
Lei nº 331
Lei nº 330
Lei nº 329
Lei nº 328
Lei nº 327
Lei nº 326
Lei nº 325
Lei nº 324
Lei nº 323
Lei nº 322
Lei nº 321
Lei nº 320
Lei nº 319
Lei nº 318
Lei nº 316
Lei nº 315
Lei nº 314
Lei nº 313
Lei nº 312
Lei nº 311
Lei nº 310
Lei nº 309
Lei nº 308
Lei nº 307
Lei nº 306
Lei nº 305
Lei nº 304
Lei nº 303 01/11/2002
Lei nº 302 13/09/2002
Lei nº 301 02/07/2002
Lei nº 300 28/06/2002
Lei nº 299 21/06/2002
Lei nº 298 14/06/2002
Lei nº 297 14/06/2002
Lei nº 296 14/06/2002
Lei nº 295 14/06/2002
Lei nº 293 03/04/2002
Lei nº 292 15/03/2002
Lei nº 291 01/03/2002
Lei nº 290 14/12/2001
Lei nº 289 14/12/2001
Lei nº 288 14/12/2001
Lei nº 287 14/12/2001
Lei nº 286 14/12/2001
Lei nº 285 30/11/2001
Lei nº 284 30/11/2001
Lei nº 283 09/11/2001
Lei nº 282 05/10/2001
Lei nº 281 14/09/2001
Lei nº 280 10/08/2001
Lei nº 279 29/06/2001
Lei nº 278 27/06/2001
Lei nº 277 22/06/2001
Lei nº 276 19/06/2001
Lei nº 275
Lei nº 274
Lei nº 273
Lei nº 272
Lei nº 271
Lei nº 270
Lei nº 269
Lei nº 268
Lei nº 267
Lei nº 266
Lei nº 265
Lei nº 264
Lei nº 263
Lei nº 262
Lei nº 261
Lei nº 260
Lei nº 259
Lei nº 258
Lei nº 257
Lei nº 256
Lei nº 255
Lei nº 254
Lei nº 253
Lei nº 252
Lei nº 251
Lei nº 250
Lei nº 249
Lei nº 248
Lei nº 247
Lei nº 246
Lei nº 245
Lei nº 244
Lei nº 243
Lei nº 241
Lei nº 239
Lei nº 238
Lei nº 237
Lei nº 236
Lei nº 235
Lei nº 234
Lei nº 232
Lei nº 231
Lei nº 230
Lei nº 229
Lei nº 228
Lei nº 227
Lei nº 226
Lei nº 225
Lei nº 224
Lei nº 223
Lei nº 222
Lei nº 221
Lei nº 220
Lei nº 219
Lei nº 218
Lei nº 217
Lei nº 216
Lei nº 215
Lei nº 214
Lei nº 213
Lei nº 212
Lei nº 211
Lei nº 210
Lei nº 209
Lei nº 208
Lei nº 207
Lei nº 206
Lei nº 205
Lei nº 204
Lei nº 203
Lei nº 202
Lei nº 201
Lei nº 200
Lei nº 199
Lei nº 198
Lei nº 197
Lei nº 196
Lei nº 195
Lei nº 194   27/02/1996 Autoriza convênio e aditamentos com o Estado de São Paulo através da Secretaria de estado da Agricultura
Lei nº 193  12/12/1995 Dispõe sobre doação a CESP, da linha monofásica de energia elétrica do bairro Cristais
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