Camara Municipal de Ribeira Casa do Povo
| Leis | Data | Descrição da Lei |
| 2022 | ||
| Lei nº 608 | 30/11/2022 | LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LOA 2023 |
| Lei nº 607 | 30/11/2022 | DISPOE SOBRE COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULO DA AGRICULTURA |
| Lei nº 606 | 11/11/2022 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA BANTUNES | ANA RODRIGUES DE ALMEIDA |
| Lei nº 605 | 11/11/2022 | DISPOE SOBRE AUMENTO DE CREDITO SUPLEMENTAR |
| Lei nº 604 | 28/10/2022 | Altera Lei 368 de 22 de dezembro 2006 e da Lei 412/2009 de 13 de março de 2009, criando e alterando cargos de provimento comissionados, bem como incluindo dispositivos relacionados ao regime dos servidores públicos municipais |
| Lei nº 603 | 28/10/2022 | Altera Lei nº 596 de 01 de julho de 2022, que deu nova redação a Lei nº 368 de 22 de dezembro de 2006 |
| Lei nº 602 | 28/10/2022 | Altera Lei 475/2012 que delimita o perímetro urbano do município. |
| Lei nº 601 | 09/09/2022 | Dispõe sobre o Plano Municipal da Primeira Infância no Município de Ribeira |
| Lei nº 600 | 09/09/2022 | Dá redação na Lei municipal nº 195/1996 sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural |
| Lei nº 599 | 08/08/2022 | Estabelece a política do livro, sua difusão, estímulo à leitura e às bibliotecas públicas |
| Lei nº 598 | 08/08/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Lei nº 597 | 16/05/2022 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente |
| Lei nº 596 | 01/07/2022 | Cria Fundo Municipal de Meio Ambiente |
| Lei nº 595 | 27/05/2022 | Denomina logradouros públicos no bairros Vermelhos |
| Lei nº 594 | 16/05/2022 | REAJUSTE SALARIO SERVIDORES |
| Lei nº 593 | 27/05/2022 | Denomina logradouros públicos no bairros Vermelhos |
| Lei nº 592 | 16/05/2022 | EXTINGUE CARGO SEC INFORMATICA CRIA SEC PLANEJAMENTO |
| Lei nº 591 | 07/04/2022 | DENOMINA RUA ANA DIAS DUARTE DE SOUZA |
| Lei nº 590 | 07/04/2022 | DENOMINA ESTRADA CARLITO GEREMIAS DOS SANTOS |
| Lei nº 589 | 07/04/2022 | DENOMINA ESTRADA ILHA RASA RUBENS FERNANDO GUENO |
| Lei nº 588 | 25/02/2022 | DENOMINA LOGRADOUROS B ANTUNES 2 RUAS |
| Lei nº 587 | 25/02/2022 | ACRESCENTA PARAGRAFO A LEI N 485 2013 MONITOR ESCOLAR PISO |
| Lei nº 586 | 25/02/2022 | Cria a Guarda Civil Municipal |
| Lei nº 585 | 25/02/2022 | Aumenta o número de vagas em concursos de provimento efetivo no município de Ribeira |
| Lei nº 584 | 11/02/2022 | Dispões sobre a denominação de logradouros público no Bairro Antunes |
| Lei nº 583 | 11/02/2022 | Institui o dia 06 de outubro como dia do Rio Ribeira de Iguape e cria a Semada do Rio Ribeira |
| Lei nº 582 | 11/02/2022 | Dispões sobre a denominação de logradouros público no Bairro Oliveiras |
| Lei nº 581 | 11/02/2022 | Dá nova redação na Lei Municipal nº 409/2008 sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS |
| 2021 | ||
| Lei nº 580 | 10/12/2021 | Aprova Plano de Resíduos Sólidos |
| Lei nº 579 | 10/12/2021 | Dispõe sobre aumento alíquota para abertura de créditos suplementares |
| Lei nº 578 | 10/12/2021 | Cria Fundo Municipal de Apoio a Agricultura |
| Lei nº 577 | 10/12/2021 | Estima a receita e fixa despesas para exercício de 2022 |
| Lei nº 576 | 10/12/2021 | Denominação de ruas no bairro Catas Altas |
| Lei nº 575 | 10/12/2021 | Denominação de ruas no bairro Catas Altas |
| Lei nº 574 | 10/12/2021 | Plano Plurianual 2022-2025 |
| Lei nº 573 | 05/11/2021 | Autorização e concessão de uso de bem público |
| Lei nº 572 | 01/10/2021 | Denominação de ruas do núcleo habitacional Minha Casa Minha Vida |
| Lei nº 571 | 27/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Coordenadoria Estadual de Defesa Civil |
| Lei nº 570 | 16/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação tecnológica Paula Souza – CEETEPS |
| Lei nº 569 | 13/07/2021 | Autoriza contratações emergenciais de mão de obra em razão de excepcional interesse público |
| Lei nº 568 | 13/07/2021 | Criação, Composição do Conselho da Juventude |
| Lei nº 567 | 13/07/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022 |
| Lei nº 566 | 30/04/2021 | Altera a Lei nº 564 que institui gratificação extraordinária de serviços aos servidores da Equipe de enfrentamento, Fiscalização e de Prevenção ao Coronavírus. |
| Lei nº 565 | 30/04/2021 | Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem – DER/SP |
| Lei nº 564 | 29/03/2021 | Institui gratificação extraordinária de serviços aos servidores da Equipe de enfrentamento, Fiscalização e de Prevenção ao Coronavírus. |
| Lei nº 563 | 29/03/2021 | Dispões sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e de valorização dos profissionais da Educação |
| Lei nº 562 | 29/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem – DER/SP |
| Lei nº 561 | 17/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus |
| Lei nº 560 | 17/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na LOA 2021, objetivando a execução do Fundeb |
| Lei nº 559 | 22/02/2021 | Dispõe sobre a nova redação da Lei Municipal nº 409/2008 Programa de Recuperação Fiscal/REFIS |
| Lei nº 558 | 11/12/2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Ribeira para 2021” |
| Lei nº 557 | 11/12/2020 | Aceita doação da rua e denomina a nomenclatura de “laura dos Santos Dias Baptista” |
| Lei nº 556 | 30/10/2020 | Revoga LEI Nº 554 de 02/10/2020 que fixa os subsídios dos Vereadores |
| Lei nº 553 | 20/07/2020 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 |
| Lei nº 552 | 19/05/2020 | Estabelece e caracteriza os benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social do município de Ribeira |
| Lei nº 551 | 19/05/2020 | Autoriza a cessão, permissão de uso, de terreno para a instalação de estação elevatória de esgoto/EEE Vila Ito |
| Lei nº 550 | 02/03/2020 | Dispõe sobre a nova redação da Lei Municipal nº 409/2008 Programa de Recuperação Fiscal/REFIS |
| Lei nº 549 | 23/12/2019 | LOA-Lei Orçamentária Anual para 2020 |
| Lei nº 546 | 21/11/2019 | Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagens para servidores públicos e agentes do Poder Executivo Municipal |
| Lei nº 545 | 06/11/2019 | Autoriza o município de Ribeira a celebrar convênio com o Hospital Adhemar de Barros |
| Lei nº 544 | 02/09/2019 | Autoriza Convênio com munícipio de Capão Bonito |
| Lei nº 543 | 19/06/2019 | Dispões de Diretrizes Orçamentário para 2020 |
| Lei nº 542 | 31/05/2019 | Proteção Integral a Criança e Adolescente |
| Lei nº 541 | 29/04/2019 | Nova Redação ao REFIS |
| Lei nº 540 | 12/04/2019 | Plano de Resíduos Sólidos |
| Lei nº 539 | 14/12/2019 | Estima Receita Fixa e Despesas do município para 2019 |
| Lei nº 538 | 03/12/2018 | Autoriza a participar do Consórcio Municipal com outros município |
| Lei nº 537 | 03/12/2018 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, do Fundo Municipal do Idoso |
| Lei nº 536 | 04/09/2018 | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município para a participação no Consórcio Intermunicipal da Região de Saúde de Itapeva (CIRSI) |
| Lei nº 535 | 01/08/2018 | Dispões sobre as diretrizes orçamentárias para 2019 |
| Lei nº 534 | 01/08/2018 | Dá nova redação na Lei 409/208-Programa de REFIS |
| Lei nº 533 | 15/12/2017 | Estima Receita e fixa despesas para o exercício de 2018 |
| Lei nº 532 | 15/12/2017 | PPA Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 |
| Lei nº 531 | 11/12/2017 | LDO-Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2018 |
| Lei nº 530 | 11/12/2017 | Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico |
| Lei nº 529 | 02/10/2017 | Altera o Código Tributário do município criado pela Lei 233/97 |
| Lei nº 527 | 12/09/2017 | Altera a Lei 508/2015 |
| Lei nº 526 | 08/06/2017 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público |
| Lei nº 525 | 02/03/2017 | Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil |
| Lei nº 524 | 13/02/2017 | Dá nova redação na Lei 409/208-Programa de REFIS |
| Lei nº 523 | 26/12/2016 | 16 Altera a Lei Municipal Nº 485, de 13 de dezembro de 2013 |
| Lei nº 522 | 26/12/2016 | Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 368, de 22 de dezembro de 206 |
| Lei nº 521 | 19/12/2016 | LOA Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ribeira, para exercício de 2017 |
| Lei nº 520 | 26/08/2016 | Insere a atribuição de saneamento para o Conselho Municipal do Meio Ambiente |
| Lei nº 519 | 17/08/2016 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais |
| Lei nº 518 | 17/08/2016 | Fixa os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal |
| Lei nº 517 | 20/07/2016 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências |
| Lei nº 516 | 13/05/2016 | Dispões sobre a codificação e georeferenciamento das estradas municipais |
| Lei nº 515 | 04/05/2016 | Dispõe sobre o sistema de Controle Interno |
| Lei nº 514 | 15/02/2016 | Nova redação a Lei nº 409/208, Sobre o Programa de Recuperação Fiscal/REFIS |
| Lei nº 513 | 14/12/2015 | INSTITUI AÇÕES COMPLEMENTARES AO PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE E PREVENÇÃO A DENGUE |
| Lei nº 512 | 14/12/2015 | ESTIMA RECEITA E DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 |
| Lei nº 511 | 14/12/2015 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
| Lei nº 510 | 14/12/2015 | INSTITUI E REGULAMENTA JORNADA DE TRABALHO 12HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO PARA SERVIDORES |
| Lei nº 509 | 30/11/2015 | ESTIMA RECEITA E DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 |
| Lei nº 508 | 27/11/2015 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO |
| Lei nº 507 | 19/11/2015 | DIFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR – ARTIGO 100 C. FEDERAL |
| Lei nº 506 | 19/11/2015 | DISPÕE SOBRE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA-DISTRITO DE SALTINHO |
| Lei nº 505 | 18/09/2015 | ALTERAÇÃO DA LEI 368 CARGOS DE PROVIMENTO |
| Lei nº 504 | 17/06/2015 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Lei nº 503 | 15/06/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 |
| Lei nº 502 | 29/05/2015 | DENOMINA O CENTRO CULTURAL DE RIBEIRA-BETO LISBOA |
| Lei nº 501 | 16/03/2015 | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE PARA ALUNOS QUE CURSAM 2º E 3º GRAUS |
| Lei nº 500 | 03/03/2015 | REVOGA LEI 426, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
| Lei nº 499 | 19/02/2015 | NOVA REDAÇÃO A Lei nº 409-REFIS |
| Lei nº 498 | 15/12/2014 | INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO |
| Lei nº 497 | 01/12/2014 | ESTIMA A RECEITA E DESPESA PARA 215 |
| Lei nº 496 | 15/09/2014 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR PÚBLICO |
| Lei nº 495 | 15/09/2014 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DO SERVIDOR |
| Lei nº 494 | 15/09/2014 | DISPÕE SOBRE PLANO DE GESTÃO DE R. SÓLIDOS |
| Lei nº 493 | 15/09/2014 | REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 422 |
| Lei nº 492 | 15/08/2014 | DISPÕE SOBRE AUXÍLIO MORADIA |
| Lei nº 491 | 07/07/2014 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| Lei nº 490 | 31/03/2014 | INSTITUI POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
| Lei nº 489 | 31/03/2014 | ALTERA A Lei nº 337 |
| Lei nº 487 | 30/01/2014 | AUTORIZA ACORDO DE DÍVIDA |
| Lei nº 486 | 27/12/2013 | ESTIMA RECEITA PARA EXERCÍCIO DE 2014 |
| Lei nº 485 | 13/12/2013 | REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 446 E LEI 393 |
| Lei nº 484 | 13/12/2013 | DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL |
| Lei nº 483 | 06/11/2013 | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO DE EDUCAÇÃO |
| Lei nº 482 | 17/10/2013 | CRIA E REGULAMENTE SISTEMA DE ENSINO |
| Lei nº 481 | 12/09/2013 | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO LEI ORGÂNICA |
| Lei nº 480 | 17/07/2013 | DISPÕE SOBRE DERITRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| Lei nº 479 | 20/06/2013 | CRIA SERVIÇO DE TÁXI |
| Lei nº 478 | 29/05/2013 | REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 376 |
| Lei nº 477 | 28/03/2013 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO CRIAR PROGRAMA AGRICULTURA FAMILIAR |
| Lei nº 476 | 15/02/2013 | NOVA REDAÇÃO Lei nº 409/2008 |
| Lei nº 475 | 27/12/2012 | Altera área urbana do município |
| Lei nº 473 | 27/12/2012 | CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL NA AREA DE ASSENTAMENTO IRREGULARES NA ZONA URBANA |
| Lei nº 471 | 05/12/2012 | DISPOE SOBRE A DESONERAÇÃO FISCAL AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA |
| Lei nº 470 | 05/12/2012 | AUTORIZA DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA |
| Lei nº 469 | 06/07/2012 | FIXA SUBSIDIOS PARA VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA |
| Lei nº 468 | 06/07/2012 | FIXA SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETARIOS MUNICIPAIS |
| Lei nº 467 | 06/07/2012 | DISPOE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA 2013 |
| Lei nº 466 | 06/07/2012 | INCLUI ART 83 NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO |
| Lei nº 465 | 09/03/2021 | AUTORIZA CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO |
| Lei nº 464 | 09/03/2012 | ALTERA ARTIGO DA LEI 461 DE 03/02/2012 |
| Lei nº 463 | 17/02/2021 | CONCEDE 6,5% DE AUMENTO AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS |
| Lei nº 462 | 27/02/2012 | Dispõe sobre nova redação na Lei Municipal Nº 409/2008, sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ribeira – “REFIS”, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências |
| Lei nº 461 | 03/02/2012 | Altera a Lei Municipal nº 368 de 22 de dezembro de 2006, em seus Anexos I e II; cria os Cargos Públicos de Assessor Executivo Público, Atendente de Saúde, Auxiliar de Enfermagem, Merendeira, Motorista do Setor de Saúde, Nutricionista, Professor de Libras, Professor de Educação Fisica; e extingue os cargos públicos de Auxiliar Atendente de Enfermagem e Auxiliar de Saúde; e dá outras providências |
| Lei nº 460 | 23/12/2011 | Dá nova redação a Lei que institui o Código tributário do Município, (Lei nº 319/03 de 23/12/2003), nos seus artigos, 59º, 60º, 61º, 62º, 63º, 64º,65º, 70º, 71º 73º, 74º, 77º, 78º, 79º, 80º, 81º, 84º, 85º, 87º, e exclui o artigo 86º |
| Lei nº 459 | 23/12/20211 | INSTITUI A LEI GERAL PARA MICRO E PEQUENA EMPRESA |
| Lei nº 458 | 23/12/2011 | SANÇÕES ADMINISTRATIVA DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS A SAÚDE PUBLICA E AO MEIO AMBIENTE |
| Lei nº 457 | 23/12/2011 | AUTORIZ REPASSE A SANTA CASA DE ITAPEVA |
| Lei nº 456 | 12/12/2011 | CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU – ENCHENTES |
| Lei nº 455 | 12/12/2011 | RATIFICA A TRANSFORMAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE |
| Lei nº 454 | 12/12/2011 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2012 |
| Lei nº 453 | 10/08/2011 | ALTERA REDAÇÃO DA LEI 263/2001 – CAE |
| Lei nº 452 | 15/07/2011 | CRIA CARGO DE MEDICO PEDIATRA |
| Lei nº 451 | 15/07/2011 | ALTERA ANEXO XII DA LEI 368/2006 |
| Lei nº 450 | 15/07/2011 | DISPOE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2012 |
| Lei nº 449 | 01/07/2011 | ALTERA LEI 248 DE 15/10/1999 |
| Lei nº 448 | 15/04/2011 | AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TV |
| Lei nº 447 | 15/04/2011 | AUTORIZA CONVENIO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
| Lei nº 446 | 04/04/2011 | ALTERA LEI 368 – QUADRO DE PESSOAL |
| Lei nº 445 | 04/04/2011 | ALTERA LEI 368 – QUADRO DE PESSOAL |
| Lei nº 444 | 16/02/2011 | CONCEDE 10,57% DE AUMENTO AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS |
| Lei nº 443 | 11/02/2011 | AUTORIZA TERMO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES ORGANICOS DE RIBEIRA |
| Lei nº 442 | 21/12/2010 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA ORÇAMENTO DE 2011 |
| Lei nº 441 | 10/12/2010 | AUTORIZA ACORDO DE PARCELAMENTO DO FGTS |
| Lei nº 440 | 30/08/2010 | ALTERA ART 5 DA LEI 343 – QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
| Lei nº 439 | 30/08/2010 | AUTORIZA CONVENIO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO |
| Lei nº 438 | 04/08/2010 | ALTERA REDAÇÃO DA LEI 108 QUE CRIOU FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Lei nº 437 | 15/07/2010 | DA DENOMINAÇÃO A RUA IZALTINA ALVES |
| Lei nº 436 | 05/07/2010 | DISPOES DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 |
| Lei nº 435 | 03/05/2010 | DA NOVA REDAÇAÕ NA LEI 409 – REFIS |
| Lei nº 433 | 03/05/2010 | CRIA CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITARIO |
| Lei nº 432 | 09/04/2010 | AUTORIZA CONVENIO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM |
| Lei nº 431 | 01/03/2010 | CRIA EMPREGO PUBLICO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE |
| Lei nº 430 | 15/02/2010 | AUTORIZA MINHA CASA MINHA VIDA |
| Lei nº 429 | 01/02/2010 | AUTORIZA CONVENIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
| Lei nº 428 | 17/12/2009 | AUTORIZA TERMO DE COOPERAÇÃO – SABESPS |
| Lei nº 427 | 17/12/2009 | ALTERA LEI 393 DE 11/04/2008 – PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO |
| Lei nº 426 | 17/12/2009 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
| Lei nº 425 | 17/12/2009 | FIXA CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS AMBIENTAIS |
| Lei nº 424 | 17/12/2009 | AUTORIZA CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE APIAIS – HOSPITAL |
| Lei nº 422 | 11/12/2009 | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
| Lei nº 421 | 27/11/2009 | DA NOVA REDAÇÃO AO CODIGO TRIBUTÁRIO |
| Lei nº 420 | 30/10/2009 | ALTERA REDAÇÃO DO ART 4 DA LEI 416/2009 |
| Lei nº 419 | 30/10/2009 | AUTORIZA CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO |
| Lei nº 418 | 13/10/2009 | DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA 2010 E 2013 |
| Lei nº 417 | 13/10/2009 | DISPOE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2010 |
| Lei nº 416 | 16/06/2009 | AMPLIA PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE E POR ADOÇÃO |
| Lei nº 415 | 29/05/2009 | AUTORIZA TERMO DE COMPROMISSO COM A FAOSP |
| Lei nº 414 | 15/05/2009 | DA NOVA REDAÇÃO A LEI 409 – REFIS |
| Lei nº 413 | 13/04/2009 | DA NOVA REDAÇÃO A LEI 195 SOBRE O CONS DESENVOLVIMENTO RURAL |
| Lei nº 412 | 13/03/2009 | RESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E CARGOS EM COMISSÃO |
| Lei nº 411 | 13/03/2009 | AUTORIZA RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADOS PELO GOVERNO, RECURSO FINANCEIRO A FUNDO PERDIDO |
| Lei nº 410 | 30/01/2009 | DISPOE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDORES PUBLICOS |
| Lei nº 406 | 10/10/2008 | ALTERA REDAÇÃO DA LEI 292 DE 15/03/2002 – AÇÃO SOCIAL DA PARÓQUIA DE RIBEIRA |
| Lei nº 405 | 29/08/2008 | CONCEDE 6% DE AUMENTO AO FUNCIONARIOS PUBLICOS |
| Lei nº 404 | 29/08/2008 | AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA REALIZAÇÃO DE ACORDO EM AÇÕES JUDICIAIS |
| Lei nº 402 | 14/07/2008 | FIXA SUBSIDIOS PARA VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA |
| Lei nº 401 | 14/07/2008 | FIXA SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETARIOS MUNICIPAIS |
| Lei nº 400 | 18/06/2008 | AUTORIZA CONVENIO COM DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM |
| Lei nº 399 | 13/06/2008 | DISPOE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2009 |
| Lei nº 398 | 30/05/2008 | AUTORIZA FIRMAR ACORDE DE PARCELAMENTO COM FGTS DA CAMARA MUNICIPAL DE RIBEIRA |
| Lei nº 397 | 09/05/2008 | DA NOVA REDAÇÃO A LEI 348 DE 12/08/2005 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
| Lei nº 396 | 06/05/2008 | AUTORIZA CONVENIO COM SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO |
| Lei nº 395 | 25/04/2008 | AUTORIZA CONVENIO COM SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA |
| Lei nº 394 | 11/04/2008 | CRIA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO |
| Lei nº 393 | 11/04/2008 | CRIA PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO |
| Lei nº 392 | 28/03/2008 | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO ESPECIAL |
| Lei nº 391 | 29/02/2008 | ALTERA QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE EMPREGO PUBLICOS EM COMISSÃO |
| Lei nº 390 | 14/12/2007 | AUTORIZA CONVENIO COM DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM |
| Lei nº 389 | 09/11/2007 | CELEBRA CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
| Lei nº 388 | 09/12/2007 | CELEBRA CONVENIO COM DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIAS DAEE |
| Lei nº 386 | 09/11/2007 | CONCEDE 5% DE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS |
| Lei nº 385 | 09/11/2007 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2008 |
| Lei nº 384 | 23/10/2007 | AUTORIZA CONVENIO COM A SECRETARIA DE LAZER E TURISMO |
| Lei nº 383 | 23/10/2007 | CRIA A SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL |
| Lei nº 382 | 15/10/2007 | AUTORIZA CONVENIO COM A SECRETARIA ESPORTE LAZER E TURISMO |
| Lei nº 381 | 15/10/2007 | DA NOVA REDAÇÃO AO ART 4º DA LEI 360 DE 24/02/2006 |
| Lei nº 380 | 15/10/2007 | AUTORIZA CONVENIO COM MUNICIPIOS DE APIAI, BARRA DO CHAPEU, ITAPIRAPUÃ PAULISTA, PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTES EM SITUAÇAO DE RISCO… |
| Lei nº 379 | 15/10/2007 | AUTORIZA ALUGAR IMOVEL PARA O COMANDO MILITAR DA FORÇA PUBLICA |
| Lei nº 378 | 28/09/2007 | AUTORIZA TERMO DE PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO AMBIENTAL CASCUIDANDO |
| Lei nº 377 | 14/09/2007 | ALTERA PLANO PLURIANUAL E NA LDO 2007-2008 |
| Lei nº 376 | 10/08/2007 | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB |
| Lei nº 375 | 15/06/2007 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE |
| Lei nº 374 | 15/06/2007 | INCLUI A REALIZAÇÃO DA FESTA DE ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO E FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| Lei nº 373 | 15/06/2007 | DISPOE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008 |
| Lei nº 372 | 11/05/2007 | ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO AO ART 52 DA LEI 368 DE 22/12/2006 |
| Lei nº 371 | 27/04/2007 | DISPÕE SOBRE O FUNDEB NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| Lei nº 370 | 09/03/2007 | ALTERA LEI 368 DE 22/12/2006 – POLÍTICA REMUNERATÓRIA |
| Lei nº 369 | 09/03/2007 | AUTORIZA CONTRATO DE COMODATO PELO PRAZO DE 10 ANOS DAS CASAS POPULARES… |
| Lei nº 368 | 22/12/2006 | REFORMA ADMINISTRATIVA E OUTROS |
| Lei nº 367 | 15/112/2006 | ABRE CREDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES |
| Lei nº 366 | 01/12/2006 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO PARA 2007 |
| Lei nº 365 | 14/07/2006 | AUTORIZA USO RETROESCAVADEIRA PARA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DO ALTO RIBEIRA |
| Lei nº 364 | 30/07/2006 | DISPOE DIRETRIZES PARA ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 |
| Lei nº 363 | 31/03/2006 | DENOMINA A RODOVIA MUNICIPAL PREFEITO DIRCEU DIAS BAPTISTA |
| Lei nº 362 | 31/03/2006 | CRIA A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO ILHA RASA |
| Lei nº 361 | 24/02/2005 | DENOMINA GINASIO MUNICIPAL – ERÁCLITO DIAS DE CAMARGO |
| Lei nº 360 | 24/02/2006 | AUTORIZA CONSÓRCIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR – CONSAD |
| Lei nº 359 | 24/02/2006 | AUTORIZA CONVENIO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO |
| Lei nº 358 | 09/12/2005 | AUTORIZA ABRIR CREDITO ADICIONAIS E SUPLEMENTARES |
| Lei nº 357 | 09/12/2005 | REPASSA 3% DO ICM PARA CONTAS VINCULADAS DE MELHORIA E CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES |
| Lei nº 356 | 11/11/2005 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2006 |
| Lei nº 355 | 11/11/2005 | AUTORIZA CONVENIO COM O FUSSESP |
| Lei nº 354 | 30/09/2005 | AUTORIZA CONVENIO COM A CASA CIVIL – ACESSA SÃO PAULO |
| Lei nº 353 | 30/09/2005 | AUTORIZA CONVENIO COM A CASA CILVI – PLANO PILOTO DE GOVERNANÇA |
| Lei nº 352 | 09/09/2005 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA VILA ITO |
| Lei nº 351 | 26/08/2005 | DENOMINA RUA E LOGRADOUROS DO DISTRITO SALTINHO |
| Lei nº 350 | 18/08/2005 | DA NOVA REDAÇÃO A LEI 346 DE 01/07/2005 – TERMO CONTRATO ADS RIBEIRA |
| Lei nº 349 | 18/08/2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE |
| Lei nº 348 | 12/08/2005 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 264, DE 30/07/2001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
| Lei nº 347 | 01/07/2005 | CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
| Lei nº 346 | 01/07/2005 | AUTORIZA TERMO DE CONTRATO DE COMODATO COM A ADS RIBEIRA |
| Lei nº 345 | 10/06/2005 | PLANO PLURIANUAL 2006 A 2009 |
| Lei nº 344 | 10/06/2005 | DISPOE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 |
| Lei nº 343 | 10/06/2005 | AUTORIZA COBRANÇA DO IPTU, ISENTA JUROS, MULTA E PARCELAMENTO… |
| Lei nº 342 | 30/05/2005 | CELEBRA CONVENIO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO |
| Lei nº 341 | 30/05/2005 | CELEBRA CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO D NEGOCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
| Lei nº 340 | 13/05/2005 | ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUA XV DE NOVEMBRO PRA RUA JOSE MARIA DA ROSA |
| Lei nº 339 | 15/04/2005 | AUTORIZA TERMO DE COOPERAÇÃO MUTUA COMA A SABESP PARA ABASTECIMENTO DOS BAIRRO ILHA RASA, ALMEIDAS E VERMELHOS |
| Lei nº 338 | 01/04/2005 | CONCEDE 8% DE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS |
| Lei nº 337 | 28/02/2005 | DA NOVA REDAÇÃO A LEI 277, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR |
| Lei nº 336 | 28/02/2005 | DA NOVA REDAÇÃO A LEI 328 – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
| Lei nº 335 | 28/02/2005 | AUTORIZA CONVENIOS COM INSTITUIÇOES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS AOS SERVIDORES |
| Lei nº 334 | 28/02/2005 | AUTORIZA CAMARA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A NOSSA CAIXA NOSSO BANCO |
| Lei nº 333 | 28/02/2005 | AUTORIZA CONVENIO COM A NOSSA CAIXA NOSSO BANCO |
| Lei nº 332 | 17/12/2004 | REESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL… |
| Lei nº 331 | 10/12/2004 | INSTITIUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA |
| Lei nº 330 | 10/12/20047 | AUTORIZA CONVENIO SEC ESTADUAL DE ESPORTE E JUVENTUDE |
| Lei nº 329 | 26/11/2004 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS PARA O EXERCICIO DE 2005 |
| Lei nº 327 | 23/09/2004 | ALTERA ARTIGO LA DE 323 DE 11/06/2004 |
| Lei nº 326 | 20/08/2004 | FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA |
| Lei nº 325 | 20/08/2004 | FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS |
| Lei nº 323 | 11/06/2004 | AUTORIZA CONVENIO COM A SEC ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE |
| Lei nº 322 | 28/05/2004 | MUDA NOME EMEIF DE RIBEIRA PAR EMEIF ANJO DA GUARDA |
| Lei nº 321 | 28/05/2004 | AUTORIZA CONVENIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇAO |
| Lei nº 320 | 12/04/2004 | AUTORIZA PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL |
| Lei nº 319 | 23/12/2003 | ALTERA A REDAÇAO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA A LEI COMPLEMENTAR 116 – CODIGO TRIBUTÁRIO |
| Lei nº 318 | 28/11/2003 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS PARA O EXERCICIO DE 2004 |
| Lei nº 316 | 23/10/2003 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES |
| Lei nº 315 | 16/10/2003 | APROVA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATÉ 2010 |
| Lei nº 314 | 30/09/2003 | DENOMINA PARQUE INFANTIL – CIRA CRISTO ROLIM |
| Lei nº 313 | 30/09/2003 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA LEI ORÇAMENTARIAS DE 2004 |
| Lei nº 312 | 25/07/2003 | AUTORIZA CONVENIO COM FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SAO PAULO |
| Lei nº 311 | 25/07/2003 | CRIA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE NO MUNICIPIO |
| Lei nº 310 | 28/03/2003 | AUTORIZA RECEBER, MEDIANTE REPASSES RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO |
| Lei nº 309 | 14/03/2003 | AUTORIZA CONVENIO COM A DEFESA CIVIL |
| Lei nº 308 | 31/12/2002 | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA CIP |
| Lei nº 307 | 20/12/2002 | DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSIDIOS A PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS |
| Lei nº 306 | 20/12/2002 | CONCEDE 5% DE AUMENTOS AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS |
| Lei nº 304 | 18/11/2002 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS PARA O EXERCICIO DE 2003 |
| Lei nº 303 | 01/11/2002 | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS |
| Lei nº 302 | 13/09/2002 | AUTORIZA CONVENIO COM O BANCO DO POVO PAULISTA |
| Lei nº 301 | 02/07/2002 | AUTORIZA RECEBER MEDIANTE “INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSAVEL” RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO |
| Lei nº 300 | 28/06/2002 | AUTORIZA RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO, RECURSOS FINANCEIROS NÃO REEMBOLSAVEIS |
| Lei nº 299 | 21/06/2002 | AUTORIZA CONVENIO COM A UNESP |
| Lei nº 298 | 14/06/2002 | AUTORIZA REPASSE DO FPM AO CONSORCIO CISAVAR |
| Lei nº 297 | 14/06/2002 | AUTORIZA COBRANÇA DO IPTU,… |
| Lei nº 296 | 14/06/2002 | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO CA A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE |
| Lei nº 295 | 14/06/2002 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO DE 2003 |
| Lei nº 293 | 03/04/2002 | ALTERA ARTIGO 2ª DA LEI 289/2001 |
| Lei nº 292 | 15/03/2002 | AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A AÇÃO SOCIAL DA PARÓQUIA DE RIBEIRA PARA O PSF |
| Lei nº 291 | 01/03/2002 | ALTERA ARTIGO 59 – CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO |
| Lei nº 290 | 14/12/2001 | AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF RELATIVO AO EXERCICIO DE 2001 À SEC ESTADO DA EDUCAÇÃO |
| Lei nº 289 | 14/12/2001 | AUTORIZA RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO DO GOVERNO SAO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS NÃO REEMBOLSÁVEIS |
| Lei nº 288 | 14/12/2001 | AUTORIZA RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO DO GOVERNO SAO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO |
| Lei nº 287 | 14/12/2001 | CRIA A UFMR – UNIDADE FINANCEIRA DO MUNICIPIO DE RIBEIRA |
| Lei nº 286 | 14/12/2001 | DISPOE SOBRE A HIGIENE, SEGURANÇA, ORDEM E BEM ESTAR COLETIVO, E HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS |
| Lei nº 285 | 30/11/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2002 |
| Lei nº 284 | 30/11/2001 | DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA 2002 A 2005 |
| Lei nº 283 | 09/11/2001 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNCIPAL |
| Lei nº 282 | 05/10/2001 | AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
| Lei nº 281 | 14/09/2001 | ALTERA PARAGRAFO 5º DO ART 3º DA LEI 263 DE 15/01/2001 |
| Lei nº 280 | 10/08/2001 | AUTORIZA MUNICIPIO A SE ASSOCIAR NA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO MVRG |
| Lei nº 279 | 29/06/2001 | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO PARA MUNICIPALIZAÇAO DA GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL |
| Lei nº 278 | 27/06/2001 | AUTORIZA CELEBRAÇAO DE CONVENIOS COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICIPIO |
| Lei nº 277 | 22/06/2001 | AUTORIZA CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
| Lei nº 276 | 19/06/2001 | AUTORIZA CONVENIO COM A ONG ALVA – ORGANIZAÇÃO NAO GOVERNAMENTO DO ALTO VALE DO RIBEIRA |
| Lei nº 275 | 19/06/2001 | AUTORIZA CONVENCIO COM O INSS |
| Lei nº 274 | 19/06/2001 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
| Lei nº 273 | 01/06/2001 | AUTORIZA COBRANÇA DO IPTU C/ ISENÇAO DE JUROS DE MORA, MULTAS E PARCELAMENTOS… |
| Lei nº 272 | 01/06/2001 | REVOGA LEI QUE CRIA PENSÃO VITALÍCIA A EX VEREADOR |
| Lei nº 271 | 01/06/2001 | AUTORIZA CONVENIO COM A FUNDAÇÃO ORSA |
| Lei nº 270 | 11/05/2001 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PAR O EXERCICIO DE 2002 |
| Lei nº 269 | 27/04/2001 | AUTORIZA CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE |
| Lei nº 268 | 27/04/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA |
| Lei nº 267 | 27/04/2001 | REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL, EXTINGUE CARGOS, CRIA EMPREGOS, FIXA REMUNERAÇÃO |
| Lei nº 266 | 30/03/2001 | AUTORIZA CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃODE VIAS MUNICIPAIS |
| Lei nº 265 | 30/03/2001 | DISCIPLINA A LIMITAÇÃO DE EMPENHOS NO AMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO |
| Lei nº 264 | 30/03/2001 | ALTERA LEI 108 DE 26/06/1991 |
| Lei nº 263 | 15/01/2001 | CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR |
| Lei nº 262 | 15/01/2001 | DISPÕE SOBRE VALORES DO PREÇO PÚBLICO MUNICIPAL A PRESTADORES A TERCEIROS |
| Lei nº 261 | 15/09/2000 | AUTORIZA CRIAR O DISTRITO DO BAIRRO SALTINHO |
| Lei nº 260 | 17/11/2001 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2001 |
| Lei nº 259 | 15/09/2000 | FIXA SALARIOS DE VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA |
| Lei nº 258 | 15/09/2000 | FIXA SALARIOS DE PREFEITOS, VICE E SECRETARIOS MUNICIPAIS |
| Lei nº 257 | 27/06/2000 | AUTORIZA ASSINATURA DO TERMO DE CONVENIO – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – PONTE METÁLICA |
| Lei nº 256 | 27/06/2000 | AUTORIZA ASSINATURA DO TERMO DE CONVENIO – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – PROG MICROBACIAS HIDROGRAFICAS |
| Lei nº 255 | 12/05/2000 | DISPOE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2021 |
| Lei nº 254 | 14/04/2000 | CONCEDE SUBSIDIOS FINANCEIROS AS FAMILIAS DO PROJETO FORTALECENDO FAMILIA |
| Lei nº 253 | 14/04/2000 | AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DER |
| Lei nº 252 | 14/04/2000 | AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE |
| Lei nº 251 | 10/03/2000 | AUTORIZA DOAÇÃO A SABESP O VALOR CORRESPONDENTE A PARTICIPAÇÃO DE PROLONGAMENTO |
| Lei nº 250 | 21/01/2000 | AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAIS A EMPRESA ELEKTRO |
| Lei nº 249 | 21/01/2000 | AUTORIZA FIRMAR ACORDE DE REPARCELAMENTO DA DIVIDA DO FGTS |
| Lei nº 248 | 15/10/1999 | INSTITUI O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS |
| Lei nº 247 | 10/09/1999 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2000 |
| Lei nº 246 | 27/08/1999 | CELEBRA CONVENIO COM SEC DOS NEGOCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
| Lei nº 245 | 27/08/1999 | ALTERA PLANO DE CARREIRA DE CARGOS E SALARIOS |
| Lei nº 244 | 13/08/1999 | AUTORIZA CELEBRAR CONSÓRCIO COM OUTRAS PREFEITURA DA REGIÃO |
| Lei nº 243 | 14/05/1999 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA |
| Lei nº 241 | 27/11/1998 | AUTORIZA A PREFEITURA RECEBER, MEDIANTE REPASSES DO GOVERNO ESTADUAL, RECURSOS A FUNDO PERDIDO |
| Lei nº 239 | 04/05/1998 | AUTORIZA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 1999 |
| Lei nº 238 | 04/05/1998 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS ÀS FAMÍLIAS DO PROJETO COMPLEMENTANDO RENDA |
| Lei nº 237 | 17/04/1998 | CRIA O ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO |
| Lei nº 236 | 13/03/1998 | AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM ESTADO E UNIÃO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTAO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Lei nº 235 | 12/12/1997 | DISPOE SOBRE A PLANTA GENÉRICA, ZONEAMENTO E VALORES PARA EFEITOS DE LANÇAMENTOS DO IPTU EM 1998 |
| Lei nº 234 | 12/12/1997 | CRIA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
| Lei nº 232 | 12/12/1997 | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTERVIVOS”, A QUALQUER TÍTULO POR ATO ONEROSO, DE BENS E DE DIREITOS |
| Lei nº 231 | 14/11/1997 | AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PARA ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA |
| Lei nº 230 | 14/11/1997 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1998 |
| Lei nº 229 | 15/08/1997 | DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
| Lei nº 228 | 15/08/1997 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO FUNCIONARIOS PARA ATENDER DEMANDAS DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO AEDES AEGYPTI DO BRASIL |
| Lei nº 226 | 15/08/1997 | AUTORIZA ACORDO DE REPARCELAMENTO DO FGTS DA PREFEITURA |
| Lei nº 225 | 13/06/1997 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA 1998 A 2001 |
| Lei nº 224 | 13/06/1997 | AUTORIZA PARA DOAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIROS PARA SOCIEDADE BENEFICENTE DE APIAI |
| Lei nº 223 | 13/06/1997 | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS |
| Lei nº 222 | 13/06/1997 | CRIA CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEF E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO |
| Lei nº 221 | 13/06/1997 | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Lei nº 220 | 27/05/1997 | AUTORIZA COBRANÇA DO IPTU COM ISENÇÃO DE JUROS |
| Lei nº 219 | 13/05/1997/ | AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A DEFESA CIVIL |
| Lei nº 218 | 29/04/1997 | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Lei nº 217 | 29/04/1997 | AUTORIZA ELABORAÇÃO PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCICIO DE 1998 |
| Lei nº 216 | 11/03/1997 | DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE RIBEIRA |
| Lei nº 215 | 25/02/1997 | AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM DIVERSAS SECRETARIAS ESTADUAIS |
| Lei nº 214 | 25/02/1997 | REVOGA LEI MUNICIPAL 04/83 – QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS |
| Lei nº 213 | 05/02/1997 | AUTORIZA PREFEITURA AFIRMAR ACORDO DE REPARCELAMENTO DO FGTS |
| Lei nº 212 | 22/01/1997 | AUTORIZA CONTRATÇÃO DE FUNCIONÁRIO PUBLICO EM CARATER EXCEPCIONAL |
| Lei nº 211 | 21/01/1997 | ALTERA PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA |
| Lei nº 210 | 22/01/1997 | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO |
| Lei nº 209 | 03/09/1996 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 |
| Lei nº 208 | 28/06/1996 | ADOTA CODIGO SANITÁRIO ESTADUAL |
| Lei nº 207 | 11/06/1996 | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
| Lei nº 206 | 28/05/1996 | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIIVO A PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS |
| Lei nº 205 | 14/05/1996 | REAJUSTA VENCIMENTOS DO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
| Lei nº 204 | 30/04/1996 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE “DIREITO REAL |
| Lei nº 200 | 12/03/196 | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
| Lei nº 199 | 12/03/1996 | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADOS DE NEGÓCIOS DA FAZENDA |
| Lei nº 198 | 12/03/1996 | ALTERA NO PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS |
| Lei nº 197 | 12/03/1996 | CRIA DEPARTAMENTO MUNICIPAL AGRICULTURA |
| Lei nº 196 | 12/03/1996 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS |
| Lei nº 195 | 15/03/1996 | Cria Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural |
| Lei nº 194 | 27/02/1996 | Autoriza convênio e aditamentos com o Estado de São Paulo através da Secretaria de estado da Agricultura |
| Lei nº 193 | 12/12/1995 | Dispõe sobre doação a CESP, da linha monofásica de energia elétrica do bairro Cristais |
