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  Leis Data Descrição da Lei 2022 Lei nº 604 28/10/2022 Altera Lei 368 de 22 de dezembro 2006 e da Lei 412/2009 de 13 de março de 2009, criando e alterando cargos de provimento comissionados, bem como incluindo dispositivos relacionados ao regime dos servidores públicos municipais Lei nº 603 28/10/2022 Altera Lei nº 596 de 01 de julho de ... Leia Mais »

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